Fontes legais
Normas usadas nos cálculos desta calculadora, com o uso de cada uma, o tipo de regra e a vigência. Sempre que a legislação muda, revisamos as regras e atualizamos a versão.
- Emenda Constitucional nº 132/2023: cria o IBS e a CBS e define a transição de 2026 a 2033 (ADCT, arts. 125 a 133).
- Lei Complementar nº 214/2025, texto compilado com as alterações posteriores: base de cálculo (art. 12), créditos (arts. 47 a 57), Simples Nacional (arts. 41 e 47), alíquotas da transição (arts. 343 a 348 e 361 a 365) e redução do ICMS e do ISS (arts. 501 e 508).
- Lei Complementar nº 227/2026: altera a LC 214/2025 e a LC 123/2006, inclusive a opção do Simples pelo IBS e CBS por fora.
- Lei Complementar nº 123/2006 e os Anexos XVIII a XXII da LC 214/2025: tabelas do Simples Nacional de 2026 a 2033.
- Resoluções CGSN nº 186/2026 e 194/2026: prazos de opção para 2027.
- Resolução CGIBS nº 14/2026: estimativa de 27,91% (CBS 9,21% e IBS 18,70%), usada como alíquota padrão. É uma estimativa em discussão, não a alíquota oficial.
- STF, RE 574.706 (Tema 69); Leis nº 9.718/1998, 10.637/2002 e 10.833/2003; LC nº 116/2003.
Fontes consultadas em . Versão das regras .
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